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Considerações sobre a lei 13.838(Geo), sancionada por Bolsonaro

Muitas discussões estão acontecendo após a publicação e validação da retificação realizada em relação a obrigatoriedade dos anuentes em processos de georreferenciamento de imóveis rurais.

Na terça-feira passada, dia 04 de junho de 2019 o presidente da República alterou os §§ 3º e 4º do Art. 176 da Lei Federal de Registros Públicos 6.015/73, através da Lei 13.838 publicada no Diária Oficial da União.

Veja um trecho da matéria publicada nos veículos de comunicação:

orçamento impositivo
Bolsonaro em evento realizado em Barra do Garça (MT), com o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (dir.)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que desburocratiza o processo de georreferenciamento de imóveis rurais em todo o Brasil. O texto foi publicado no Diário Oficial da União. A nova lei é resultado da aprovação de projeto de iniciativa do Senado. A norma altera a Lei de Registros Públicos para dispensar a anuência dos confrontantes (vizinhos) na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais. (Ver a matéria completa)

Para ampliar o entendimento sobre este tema, nós do AGRONEWS BRASIL procuramos um especialista para esclarecer os detalhes mais importantes sobre a Lei 13.838, como você pode conferir abaixo.

Considerações sobre a lei 13.838

Como toda divulgação sem a completa interpretação, muitas controvérsias estão sendo retratadas. Sobretudo a divulgação em portais de notícias, jornais e redes sociais de que todos os processos de regularização fundiária serão menos burocráticos, bastando apenas uma mera declaração do proprietário que foram respeitados os limites do perímetro do imóvel.

Porém, a realidade das alterações da Lei 13.838 não alcança os níveis completos do processo do georreferenciamento. Isso porque a dispensa da assinatura dos confrontantes, apresentando-se declaração de respeito aos limites se enquadram somente para os casos de desmembramento, remembramento ou parcelamento de um imóvel, não havendo nenhuma alteração nas informações que já estão registradas na matrícula do imóvel (azimutes, distâncias, áreas e confrontações).

Ou seja, se a medição realizada for igual a que está matriculada, é aplicável a lei sancionada.

Porém na prática isso nunca acontece. Visto que as medições antigas não eram precisas (a grande maioria dos métodos de medição provinham de cordas, braçadas, polegadas, trena, teodolito, empírico, e etc.), e os equipamentos atuais possuem precisão milimétrica e com padrões técnicos de aferição, resultam na medição do perímetro do imóvel com o mínimo de erros e distorções possíveis, modificando as informações registradas na matrícula.

A alteração que se aplica no Art. 176, é a descrita abaixo:

§ 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

§ 4o A identificação de que trata o § 3o tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)”

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015consolidado.htm

O processo de georreferenciamento se torna retificador (pois altera as informações iniciais registradas), sendo tratado na mesma – Lei 6.015 – abordado de fato nos art. 212 e 213 que por sua vez, não estão inclusos nessas mudanças publicadas recentemente. Portanto os processos de georreferenciamento que incluem medição do perímetro externo de um imóvel rural, não estão dispensados da anuência dos seus devidos confrontantes, além da qualificação completa dos mesmos.

A realidade é que muitos Oficiais de Registros já interpretavam a condição de quando não se alteravam os limites do perímetro externo em caso de desmembramento, não se exigia a assinatura dos confrontantes novamente, o que passa agora vigorar legalmente perante a Lei 13.838.

Cabe frisar ainda, que o processo de georreferenciamento deve ser conduzido por um responsável técnico, com credencial aprovada pelo INCRA, e que seja cumprido os parâmetros técnicos aprovados pela NTGIR/INCRA/3ªEdição/Portaria nº486 de 02/09/2013 e ABNT NBR 13.133/94, dessa forma o proprietário do imóvel rural a ser regularizado garantirá segurança técnica e jurídica durante o processo.

Por: Alan I. Colombelli – Geógrafo CREA/RS 187.394

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Um Comentário

  1. A Corregedoria Nacional de Justiça emitiu a Recomendação nº 41, em 02/07/2019, na qual recomenda aos CRIs que exijam as cartas de anuências dos proprietários.
    A lei foi mal redigida, pois o objetivo era de dispensar a referida anuência, mas nos casos de geo todos os procedimentos são de retificação, portanto teriam que ter incluídos os artigos 212 e 213 e não somente o 176.
    A declaração de anuência do georreferenciamento não é apenas para a indicação da divisa em campo, mas sim para atestar que as coordenadas ali apostas estão exatas, o que, obviamente, os proprietários e confrontantes não têm o conhecimento técnico nem tampouco os equipamentos necessários para atestarem, portanto, exigir as assinaturas dos confrontantes é impor-lhes algo pelo qual não podem responder.
    No meu ponto de vista, cabe ao proprietário a indicação das divisas, se responsabilizando pelas informações prestadas, e ao técnico responsável a exatidão e conformidade das coordenadas dos marcos e pontos levantados,
    nunca aos confrontantes.
    Com isto seria muito razoável que a lei fosse revista e fosse aditados os artigos 212 e 213.
    Sou técnico agrimensor e este é meu ponto de vista.

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